Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 05/10/2018

Protocolo: 01637/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan

Assunto: Requer ao Executivo que informe qual o motivo dos estudantes matriculados no ensino técnico terem que pagar entrada inteira durante realização da Feira Agropecuária Comercial e Industrial de Lençóis Paulista – FACILPA, não cumprindo o Decreto Federal n.º 8.537/2015 que regulamentou as Leis Federais nºs 12.852/2013 e 12.933/2013.

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Requerimento Nº 338/2018	.pdf	09/06/2022	124,6 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Resposta Nº 1/2018 ao Requerimento Nº 338/2018	18/10/2018	Ofício n.º 391/2018/Gab - Encaminha resposta ao requerimento n.º 338/2018

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Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 34ª Ordinária de 2018	34ª Sessão Ordinária de 2018	08/10/2018	Discussão Única

Votações

34ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Manoel dos Santos Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Requerimento Nº 338/2018

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