Indicação Nº 313/2018
Data: 30/05/2018
Protocolo: 00945/2018
Situação: Registrou Status
Regime: Ordinário
Autoria: Mirna Adriana Justo
Assunto: Indica ao Executivo que providencie, junto à Secretaria Jurídica, complementando a Indicação nº 570/2017, que deu origem ao procedimento administrativo instaurado pela Prefeitura, reitera-se as seguintes indicações: com relação à moradia existente no local, seja celebrado um contrato de concessão de direito real de uso com fulcro no artigo 7º do Decreto nº 271/67; seja delimitada no entorno da moradia, área não superior a 250,00m2, considerando a construção ali existente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação Nº 313/2018 | 09/06/2022 | 143,6 KB | ||
| Indicação Nº 313/2018 | .docx | 09/06/2022 | 43,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 18ª Ordinária de 2018 | 18ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/06/2018 | Leitura |
