Data: 18/08/2017

Protocolo: 01406/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2017 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2017 .pdf 08/06/2022 88,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 11/08/2017 Altera, acrescenta e atualiza dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá providências'

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