Indicação Nº 326/2017
Data: 12/05/2017
Protocolo: 00805/2017
Situação: Registrou Status
Regime: Ordinário
Autoria: Mirna Adriana Justo
Assunto: Indica ao Executivo Municipal que determine a verificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, consistente em terreno baldio caracterizado vazio urbano, se foi providenciada a notificação do(s) proprietário(s), nos termos do artigo 91 da Lei Complementar nº 100, de 08 de fevereiro de 2017, para efeitos de aplicação de imposto progressivo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação Nº 326/2017 | 08/06/2022 | 132,5 KB | ||
| Indicação Nº 326/2017 | .docx | 08/06/2022 | 44 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 15ª Ordinária de 2017 | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Leitura |
