Data: 16/02/2017

Protocolo: 00183/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 29/2017 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2017 .pdf 08/06/2022 202,8 KB

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Projeto de Lei Nº 29/2017 03/02/2017 Acrescenta dispositivos ao artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.965, de 25 de junho de 2009 – Atribuições e prerrogativas do SAAE

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