Data: 11/11/2016

Protocolo: 02068/2016

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 92/2016 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2016 .pdf 08/06/2022 85,6 KB

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Projeto de Lei Nº 92/2016 21/10/2016 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.605, de 26 de março de 2014 - Plano Especial de Parcelamento de Débitos para Grandes Quantias

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