Projeto de Lei Nº 92/2016
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2016
Protocolo: 01844/2016
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.605, de 26 de março de 2014 - Plano Especial de Parcelamento de Débitos para Grandes Quantias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 92/2016 | 08/06/2022 | 181,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 92/2016 | 11/11/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 92/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 92/2016 | 11/11/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 92/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
|
| Lei Ordinária Nº 4925 | 28/11/2016 |
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.605, de 26 de março de 2014 - Plano Especial de Parcelamento de Débitos para Grandes Quantias.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 37ª Ordinária de 2016 | 37ª Sessão Ordinária de 2016 | 24/10/2016 | Leitura |
| Pauta - 40ª Ordinária de 2016 | 40ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/11/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta - 41ª Ordinária de 2016 | 41ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/11/2016 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
