Requerimento Nº 146/2016
Data: 24/03/2016
Protocolo: 00563/2016
Situação: Incluído no Expediente
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem que o Executivo envie emenda à Lei Complementar n.º 91/2015, que deixe clara a aplicabilidade do artigo 98, inciso XI, do Estatuto do Magistério, às professoras contratadas em regime temporário, visto que a Lei Complementar em questão, apesar de já dispor sobre tal aplicabilidade em seu artigo 9º, ainda é preciso tornar tal menção expressa, para não correr o risco de cerceamento à isonomia das professoras temporárias no cargo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 146/2016 | 08/06/2022 | 147,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 146/2016 | 14/04/2016 | Ofício n.º 155/2016/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 146/2016. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 9ª Ordinária de 2016 | 9ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/03/2016 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
