Projeto de Lei Nº 34/2016
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2016
Protocolo: 00403/2016
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016
Assunto: Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2016 | 08/06/2022 | 519,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4866 | 15/03/2016 |
Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 7ª Ordinária de 2016 | 7ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/03/2016 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
