Projeto de Lei Nº 33/2016
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2016
Protocolo: 00402/2016
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016
Assunto: Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei Nº 33/2016 | 08/06/2022 | 533,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4865 | 15/03/2016 |
Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016 |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta - 7ª Ordinária de 2016 | 7ª Sessão Ordinária de 2016 | 14/03/2016 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado