Data: 29/01/2016

Protocolo: 00051/2016

Situação: Incluído na Ordem do Dia

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 2/2016 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2016 .pdf 08/06/2022 88,8 KB

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Projeto de Lei Nº 2/2016 19/01/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Serviços de Bombeiros, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes

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