Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 2/2016
Data: 29/01/2016
Protocolo: 00050/2016
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 2/2016 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 | 08/06/2022 | 103,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2016 | 19/01/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Serviços de Bombeiros, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes |
