Projeto de Lei Nº 99/2015
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2015
Protocolo: 02210/2015
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Institui o Parcelamento Administrativo Especial com remissão parcial de multa de mora, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 99/2015 | 08/06/2022 | 472,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4802 | 02/12/2015 |
Institui o Parcelamento Administrativo Especial com remissão parcial de multa de mora, juros e honorários advocatícios dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 42ª Ordinária de 2015 | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/11/2015 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
