Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 86/2015
Data: 20/11/2015
Protocolo: 02181/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 86/2015 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2015 | .bin | 08/06/2022 | 89,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2015 | 06/11/2015 | Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelo município na forma que menciona, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 41ª Ordinária de 2015 | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/11/2015 | Discussão Única |
