Projeto de Lei Nº 86/2015
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2015
Protocolo: 02052/2015
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Emerson André Carrit Coneglian, André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelo município na forma que menciona, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2015 | .bin | 08/06/2022 | 230,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 86/2015 | 20/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 86/2015 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2015 ao Projeto de Lei Nº 86/2015 | 20/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 86/2015 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
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| Lei Ordinária Nº 4806 | 14/12/2015 |
Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelo município na forma que menciona, e dá outras providências.
Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 39ª Ordinária de 2015 | 39ª Sessão Ordinária de 2015 | 09/11/2015 | Leitura |
| Pauta - 41ª Ordinária de 2015 | 41ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/11/2015 | 1ª Discussão |
| Pauta - 42ª Ordinária de 2015 | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/11/2015 | 2ª Discussão |
