Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 79/2015
Data: 29/10/2015
Protocolo: 01989/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 79/2015 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2015 | 08/06/2022 | 82,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2015 | 15/10/2015 | Regulamenta o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, previsto na Lei Complementar n.º 35, de 10 de outubro de 2006. |
