Tipo: Não especificado

Data: 24/09/2015

Protocolo: 01700/2015

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian

Assunto: Altera a redação do § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2015


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Emenda Nº 1/2015 .pdf 08/06/2022 163,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015 31/07/2015 Autoriza o Poder Executivo a proceder à amortização parcial do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mediante dação em pagamento de bem imóvel de propriedade do Município de Lençóis Paulista

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