Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2015
Data: 14/08/2015
Protocolo: 01370/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2015 - Favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2015 | 07/08/2015 | Cria Comissão Especial de Inquérito para apuração de supostas irregularidades ou fato determinado, de competência Municipal, conforme Art. 157, § 1º, alínea 'e' do Regimento Interno e Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, e § 3º do Art. 58 da Constituição Federal. |
