Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 57/2015
Data: 06/08/2015
Protocolo: 01285/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 57/2015, que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 3.703, de 8 de maio de 2007 – dispõe sobre a regulamentação da atividade do Comércio Eventual ou Ambulante" - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2015 | 08/06/2022 | 81,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2015 | 24/07/2015 | Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 3.703, de 8 de maio de 2007 – dispõe sobre a regulamentação da atividade do Comércio Eventual ou Ambulante. |
