Lei Ordinária Nº 1929
Data: 24/06/1987
Situação: Nula
Assunto: Revoga o artigo 52 da Lei Municipal nº 1872 de 11 de novembro de 1986.
Observações: Esta lei foi rejeitada em votação realizada na sessão extraordinária do dia 24 de agosto de 1987.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 1929/1987 | 31/05/2022 | 32,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1872 | 11/11/1986 | Norma relacionada - sem eficácia |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 157 | 22/05/2026 | Revoga a norma |
