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Data: 21/05/2015

Protocolo: 00829/2015

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016

Assunto: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 38/2015 - FAVORÁVEL


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Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento Nº 38/2015 20/02/2015 Requer que o Executivo estude junto ao setor responsável e envie, em forma de certidão, a estimativa de servidores que serão beneficiados caso o Projeto de Lei Complementar nº 1/2015 seja aprovado. Requer ainda, que seja informado o número de aposentadorias pagas neste regime atualmente, bem como se há possibilidade de suspensão ou reavaliação do pagamento da aposentadoria especial para aqueles servidores que já adquiram este beneficio

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