Parecer Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 38/2015
Data: 21/05/2015
Protocolo: 00829/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 38/2015 - FAVORÁVEL
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 38/2015 | 20/02/2015 | Requer que o Executivo estude junto ao setor responsável e envie, em forma de certidão, a estimativa de servidores que serão beneficiados caso o Projeto de Lei Complementar nº 1/2015 seja aprovado. Requer ainda, que seja informado o número de aposentadorias pagas neste regime atualmente, bem como se há possibilidade de suspensão ou reavaliação do pagamento da aposentadoria especial para aqueles servidores que já adquiram este beneficio |