Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 33/2015
Data: 24/04/2015
Protocolo: 00667/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 33/2015 - FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2015 | 17/04/2015 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 4.392, de 24 de outubro de 2012 - Tricana Transportes Ltda. EPP. |
