Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 31/2015
Data: 24/04/2015
Protocolo: 00664/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 31/2015 - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2015 | 08/06/2022 | 86,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2015 | 16/04/2015 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 4.487, de 6 de agosto de 2013 - Fernando Stival Hintze EPP. |
