Data: 27/03/2015

Protocolo: 00444/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer que o Executivo envie, em forma de certidão, informações e documentos referentes à empresa João Pereira da Silva & CIA Motores Ltda., constante na Lei Municipal n.º 4.125, de 7 de dezembro de 2010, posteriormente alterada pela Lei n.º 4.205, de 27 de julho de 2011, a saber: a) Cópia da planta, memorial descritivo e de serviço da construção do galpão na área concedida; b) Número de funcionários da empresa; c) Cópia de todos os alvarás de funcionamento emitidos pela prefeitura, desde a abertura da inscrição no município; d) Ficha de inscrição da empresa no município, constando os dados da empresa, ramo de atividade, histórico de atualizações cadastrais, e demais informações pertinentes; e) Cópia do(s) alvará(s) do corpo de bombeiros; f) Cópia de todos os pareceres e notificações emitidos pela Administração Pública em relação à empresa citada; g) Certidão atestando o pagamento ou não dos impostos municipais, em relação a ISS e, possivelmente, IPTU; h) Demais informações pertinentes; i) Cópia do Livro de registro de empregados, constando o termo de abertura, encerramento e página onde constar o registro de empregado da empresa; j) Cópias de notas fiscais emitidas para empresas relativas a manutenção de aeronaves realizadas na oficina existente no Aeroporto Municipal ‘José Boso’; k) Cópia do contrato social da empresa; l) Cópia do contrato social com as alterações realizadas.