Projeto de Lei Nº 5083/2014
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2014
Protocolo: 02081/2014
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2013/2014
Assunto: Fixa nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o índice para complementação da revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e de seus agentes políticos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 5083-2014 | 08/01/2026 | 251,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4671 | 14/10/2014 |
Fixa nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o índice para complementação da revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e de seus agentes políticos.
Autoria: Mesa Diretora 2013/2014 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 35ª Ordinária de 2014 | 35ª Sessão Ordinária de 2014 | 13/10/2014 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
