Data: 10/10/2014

Protocolo: 02077/2014

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Nardeli da Silva

Assunto: Indicam ao Executivo para que estude as possibilidades de encaminhar para a Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar para instituir em nossa cidade o Projeto Nota Fiscal Lençoense, que visa estimular o exercício da cidadania fiscal, que permitirá a premiação e a geração de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os cidadãos que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e