Lei Ordinária Nº 1764
Data: 03/12/1984
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Cargos & Funções, Educação/Magistério
Assunto: ASSEGURA ÀS PROFESSORAS MUNICIPAIS A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGIME OU FUNÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1764/1984 | 31/05/2022 | 35,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1286/1975 | 24/06/1975 | Cita a norma. |
