Data: 01/08/2014

Protocolo: 01509/2014

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem que o Chefe do Executivo envie, em forma de certidão, informações em relação à resposta ao requerimento n.º 461/2014, que informava que a Diretoria de Recursos Humanos aguarda a regulamentação da lei 12.997/14. A informação aqui requerida diz respeito ao planejamento e à reserva orçamentária para o caso do Poder Público ser designado a pagar a periculosidade a seus motociclistas. Há reserva orçamentária para o pagamento? Há estudo sobre o impacto orçamentário que tal pagamento pode causar? Há estudo sobre os possíveis servidores que tecnicamente possam se encaixar nas condições de recebimento da periculosidade?