Data: 27/06/2014

Protocolo: 01344/2014

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe, através do setor competente, porque até o presente momento ainda não foi apresentando um novo Projeto de Lei aplicando o índice de correção real (inflação) nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, conforme prevê o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Requer ainda, que seja encaminhando o índice das despesas com pessoal dos meses de março, abril e maio, bem como se há previsão para apresentação do referido projeto de lei, bem como ainda seja informado se o reajuste que possivelmente será dado aos servidores públicos será retroativo ao mês de março do corrente ano.