Requerimento Nº 461/2014
Data: 27/06/2014
Protocolo: 01338/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a esta Casa de Leis, em forma de certidão, informações sobre o planejamento do Poder Executivo para adequação à Lei 12.997/14, recentemente sancionada, que prevê o pagamento de periculosidade a trabalhadores que conduzem motocicletas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 461/2014 | 08/06/2022 | 134,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 22ª Ordinária de 2014 | 22ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/06/2014 | Não especificado |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 12
Resultado: Aprovado
