Requerimento Nº 461/2014
Data: 27/06/2014
Protocolo: 01338/2014
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a esta Casa de Leis, em forma de certidão, informações sobre o planejamento do Poder Executivo para adequação à Lei 12.997/14, recentemente sancionada, que prevê o pagamento de periculosidade a trabalhadores que conduzem motocicletas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 461/2014 | 21/01/2026 | 645,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 22ª Ordinária de 2014 | 22ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/06/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
