Requerimento Nº 192/2013
Data: 09/08/2013
Protocolo: 01052/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita
Assunto: Requerem à Mesa Diretora, que oficie à Exma. Prefeita Municipal para que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar revogando o Artigo 16 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 192/2013 | 08/01/2026 | 666,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 26ª Ordinária de 2013 | 26ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/08/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado