Data: 13/09/2013

Protocolo: 01412/2013

Situação: Arquive-se

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior

Assunto: Requer a Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que tome as providências necessárias, junto aos setores competentes da administração, com relação a futura liberação de um alvará de funcionamento de um bar que está sendo construído no lote n.º 20, da quadra 17, da rua Antonio Jácomo Placca, no bairro Jardim Maria Luiza IV, de forma que, ao emitir o alvará para o funcionamento do mesmo, este seja concedido com cláusulas para restrição da perturbação do sossego público, proibição de festas, proibição de som alto, dentre outras cláusulas que impeçam este comerciante de provocar transtornos aos vizinhos. Conforme as fotos anexas, além do comércio que vem sendo construído na frente do lote, também esta sendo construída uma edícula no fundo e, caso esta seja alugada para festas e afins, irá trazer grandes transtornos aos vizinhos