Requerimento Nº 248/2013
Data: 30/08/2013
Protocolo: 01295/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que preste informações sobre os trâmites que acompanham as fiscalizações municipais de obras, após constatadas irregularidades. Incluindo forma de entrega de notificação e prazos, assim como a legislação concernente às formas de notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 248/2013 | 08/06/2022 | 98,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 29ª Ordinária de 2013 | 29ª Sessão Ordinária de 2013 | 02/09/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
