Projeto de Lei Nº 4848/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2013
Protocolo: 00762/2013
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Humberto José Pita
Assunto: Acrescenta e altera dispositivo a Leis Municipal nº 3.656, de 18 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de transporte urbano gratuito aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 4848/2013 | 21/01/2026 | 955 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 20ª Ordinária de 2013 | 20ª Sessão Ordinária de 2013 | 17/06/2013 | Leitura |
