Data: 12/06/2013

Protocolo: 00739/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Humberto José Pita, Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, José Pedro de Oliveira

Assunto: Requerem à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que envie a esta Casa De Leis, a relação completa, com nome do proprietário e endereço, dos imóveis que estão com seu passeio público em situação que não atende a legislação federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, lei da acessibilidade. Encaminhar cópias de TODAS as notificações enviadas a esses proprietários, para que efetuem a devida correção do passeio público. Informar quantas notificações foram encaminhadas entre os anos de 2012 e 2013, qual a irregularidade constatada e quais os proprietários que já a regularizaram. Informar, ainda, quantas multas foram emitidas em razão da não correção de seu passeio público, informando o nome do proprietário do imóvel e o seu endereço.