Data: 12/06/2013

Protocolo: 00738/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Humberto José Pita

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os imóveis, alugados ou não, constando o nome de todas as Diretorias, bem como os demais departamentos da Prefeitura Municipal e outros órgãos públicos que os utilizam, com endereço completo, bairro e telefone. Informar, ainda, quais desses imóveis possuem acessibilidade conforme determina a Lei nº 10.098. Informar, ainda, quais desses imóveis possui banheiro para deficientes, conforme determinação legal. Informar, ainda, em relação aos imóveis que não possuem acessibilidade, se os mesmos já estão sendo alvo de estudos da municipalidade para adaptação. Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, e o custo já realizado dos projetos arquitetônicos, das plantas baixas, dentre outros estudos, e o custo para adaptação de cada um desses imóveis.