Data: 03/06/2013

Protocolo: 00675/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer que envie a esta Casa de Leis a relação completa, com nome dos proprietários e endereço dos imóveis que receberam notificação para execução e reparo de seu respectivo passeio público (calçadas) com o respectivo motivo que gerou tal notificação nos anos de 2012 e 2013. Enviar ainda a relação de todos os proprietários que efetuaram o reparo de seu passeio público, bem como aqueles que ainda não fizeram. Informar ainda quais proprietários recebem multas em desobediência ao cumprimento da notificação.