Requerimento Nº 119/2013
Data: 03/06/2013
Protocolo: 00690/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo justifique a esta Casa de Leis, a forma que é estabelecida o valor para cobrança da permanência na Área Azul da cidade, assim como, sua destinação. Necessitando saber qual base tributária utilizada e qual a contraprestação de serviços que deve ser realizada pela municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 119/2013 | 08/01/2026 | 51,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 18ª Ordinária de 2013 | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/06/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado