Data: 03/06/2013

Protocolo: 00690/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo justifique a esta Casa de Leis, a forma que é estabelecida o valor para cobrança da permanência na Área Azul da cidade, assim como, sua destinação. Necessitando saber qual base tributária utilizada e qual a contraprestação de serviços que deve ser realizada pela municipalidade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Requerimento Nº 119/2013 .pdf 08/01/2026 51,7 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta - 18ª Ordinária de 2013 18ª Sessão Ordinária de 2013 03/06/2013 Discussão Única

Votações

18ª Sessão Ordinária de 2013

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

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