Requerimento Nº 105/2013
Data: 17/05/2013
Protocolo: 00605/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, o que segue: com base no artigo 5º, inciso XXXIII; artigo 37, § 3º, inciso II; e artigo 216, § 2º, da Constituição Federal, assim como na Lei Federal 12.527/2011, requeremos que o Poder Executivo Municipal informe se vem cumprindo com o que dispõe a referida lei, disponibilizando em seu Portal de Transparência, para consulta, checagem e visualização dos cidadãos de Lençóis Paulista, seus gastos com pessoal (Recursos Humanos), incluindo seus Cargos de Confiança e Funções Gratificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 105/2013 | 08/01/2026 | 58,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 16ª Ordinária de 2013 | 16ª Sessão Ordinária de 2013 | 20/05/2013 | Discussão Única |
| Pauta - 17ª Ordinária de 2013 | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
