Projeto de Lei Nº 4566/2011
Tipo: Não especificado
Data: 08/08/2011
Protocolo: 02219/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Adilson Sidney Bernardes
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO OU SIMILARES, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4222 | 08/09/2011 |
Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização e exibição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo ou similares, na Rede Municipal de Ensino e em eventos realizados pela Administração Direta ou Indireta do Município.
Autoria: Adilson Sidney Bernardes |
