Lei Ordinária Nº 4222
Data: 08/09/2011
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Administração Pública Municipal
Autoria: Adilson Sidney Bernardes
Assunto: Dispõe sobre a proibição da comercialização, utilização e exibição de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo ou similares, na Rede Municipal de Ensino e em eventos realizados pela Administração Direta ou Indireta do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 4222/2011 | 31/05/2022 | 60,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4566/2011 | 08/08/2011 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO OU SIMILARES, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Adilson Sidney Bernardes |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal O Eco | 10/09/2011 |
