Pareceres (4)

Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 95/2018 - 18/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 95/2018 - Favorável

Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 103/2018 - 30/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 103/2018 - Favorável

Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - 19/05/2017 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 36/2017 - Favorável

Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - 24/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 58/2017 - Favorável

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