Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 - FOC - 2021/2022
Emendas (1)
Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - 25/11/2022 - Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos III e IV ao art. 3º e acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento
