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Data de criação: 05/01/2009

Data de encerramento: 31/12/2010

Situação: Ativa

Atribuição: Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.


Membros

Autor Cargo Data de início Data de término
Manoel dos Santos Silva Presidente 05/01/2009 31/12/2010
Claudemir Rocha Mio Vice-Presidente 05/01/2009 31/12/2010
Carlos Aparecido Pacola Relator 05/01/2009 31/12/2010

Documentos

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Tipo 2015 2016 2019 2021 Total
Pareceres 3 1 - 1 5
Subemendas - - 1 1 2
Total 3 1 1 2 7

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