Pedido de Urgência Especial (1)

Nº 15/2020 - 04/05/2020 - Requerem à Mesa, nos termos da alínea ‘c’ do inciso IV do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa, que o PROJETO DE LEI N.º 29/2020, que “Institui o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas autarquias”, juntamente com a sua Emenda Modificativa n.º 01, tramitem em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

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