Vereadores - Isadora da Silva Ribeiro - Proposituras
Redações Finais (1)
Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - 02/02/2026 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.