Novas Redações (1)

Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - 30/04/2026 - Texto com a incorporação das Emendas Nº 1 e 2 - Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre restrições à comercialização e ao consumo de produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

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