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Redações Finais (1)
Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - 02/02/2026 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
