Correspondências Recebidas (1)

Nº 319/2020 - 19/11/2020 - Requer, na qualidade de autor do Projeto de Lei n.º 62/2020, que “Determina realização de audiência pública para alienação de bens públicos imóveis”, com base na alínea ‘b’ do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada da referida matéria, pelas razões que expõe

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