Vereadores - José Aparecido Santana - Proposituras
Correspondências Recebidas (1)
Nº 296/2014 - 14/11/2014 - Requerem informações do Assessor Jurídico acerca da possibilidade do valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, ser dividido de forma igual para todos os munícipes, resultando em um valor único de contribuição, nos termos da legislação vigente, caso o Projeto de Lei nº 5080/2014 não seja aprovado.
